Conferências Procedimentais - Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

São Roque / Protocolos e Regulamentos

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A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.


2021-03-04 12:12:18

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