Município de São Roque do Pico aprova alterações ao Regulamento de Atribuição de Lotes do Parque Empresarial

Santo António / Protocolos e Regulamentos

O Município de São Roque do Pico aprovou alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes do Parque Empresarial de Santo António, com o objetivo de tornar mais claros e transparentes os critérios de candidatura e adjudicação dos lotes.

A deliberação foi tomada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, e encontra-se publicada em Diário da República.

Com esta alteração, passam a estar melhor definidos os critérios de prioridade na atribuição dos lotes, destacando-se a valorização de projetos que promovam a criação e manutenção de postos de trabalho e o investimento no concelho. O regulamento reforça ainda a preferência por empresas sediadas ou com área de atuação no Município de São Roque do Pico.

Estas alterações visam estimular o desenvolvimento económico local, promover o emprego e garantir uma gestão mais eficiente e justa do Parque Empresarial de Santo António.

O regulamento atualizado encontra-se disponível para consulta aqui.