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Luís Filipe Silva, Presidente da Câmara Municipal torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 56 da Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, conforme a delegação de competências atribuída por deliberação tomada em reunião de Câmara de 20 de outubro de 2021, em matéria de licenciamento e fiscalização que foram objeto de despacho os seguintes processos, os quais passarão a ter eficácia externa após cinco dias a contar da data da afixação do presente edital.