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Transparência

 

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


 

O QUE É O OP?

 

O Orçamento Participativo Municipal (OPM) é uma iniciativa da Câmara Municipal de São Roque do Pico que pretende aprofundar aligação da autarquia com os seus munícipes, visando o envolvimento de todo o concelho, através da participação dos cidadãos nas políticas governativas locais.
A medida incentiva a cidadania ativa, sendo um instrumento de fundamental importância na estratégia da Câmara Municipal, promovendo a participação e envolvimento dos munícipes nas dinâmicas de governação e na definição de prioridades. O OPM pretende desta forma constituir uma forma de cidadania participada, num processo onde a Câmara Municipal pede a opinião e intervenção direta da população. Visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
O Orçamento Participativo inspira -se nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa e estrutura -se a partir dos princípios de reforço da comunidade local como espaço de articulação entre democracia representativa e democracia participativa; da cidadania ativa como capacitação doscidadãos para intervir de forma informada e consciente na vida municipal, discutindo e decidindo sobre orçamentos e políticas públicas locais e da transparência no exercício público do poder local.
 

Objetivos?

 

  • 1. Incentivar o diálogo/interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos, na procura das melhores soluções para melhorar a qualidade de vida no concelho, tendo em conta os recursos disponíveis;
  • 2. Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
  • 3. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas;
  • 4. Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;
  • 5. Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes;
  • 6. Contribuir para a modernização administrativa;
  • 7. Fomentar uma sociedade civil dinâmica e coesa;
  • 8. Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população.

 

Como participar

 

  • 1. O processo do OPM é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 18 anos, que sejam recenseados no Município de São Roque do Pico;
  • 2. Só poderão participar pessoas em nome individual. Isto significa que não serão aceites participantes em representação de organizações ou de outras entidades coletivas;
  • 3. A participação pode ser efetuada em dois períodos distintos, na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto;
  • 4. Na fase de Recolha de Propostas cada munícipe pode apresentar uma única proposta;
  • 5. Na fase de Votação cada munícipe tem direito a um voto;
  • 6. Será utilizada uma diversidade de instrumentos de participação, desde as novas tecnologias aos mecanismos de participação presenciais como as Assembleias Participativas, de modo a assegurar a comunicação com diferentes grupos socioeconómicos e faixas etárias, assim como para assegurar a representatividade geográfica dos cidadãos.

 

Propostas

 

  • 1.  Os cidadãos que desejem apresentar propostas, deverão registar--se previamente na secção do OPM disponível na página do Município na Internet ou participar nas Assembleias Participativas inscrevendo -se através de formulário próprio;
  • 2.  O valor máximo de cada proposta será definido anualmente pela Câmara Municipal;
  • 3. Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos de elaboração do projeto e da sucessiva manutenção;
  • 4. São aprovadas (respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida) todas as propostas mais votadas que no seu conjunto não ultrapassem o valor a afetar ao processo de OPM;
  • 5.  As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da Comissão de Análise Técnica.

 

Votação

 

Durante o mês do setembro, enquanto decorre a fase de votação e priorização das propostas apresentadas pelos cidadãos, na página Internet do Orçamento Participativo será apresentado em tempo real o número e a distribuição dos votos expressos até o momento para cada projeto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos.

 

Regulamento